Calculadora de 13º Salário 2026: 1ª e 2ª Parcela CLT

O Que É o 13º Salário e Quem Tem Direito?

O décimo terceiro salário, formalmente denominado Gratificação de Natal pela Lei nº 4.090/1962, é um direito trabalhista fundamental assegurado a todos os trabalhadores urbanos, rurais, avulsos e domésticos contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme expressamente ratificado pelo Artigo 7º, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988.

Para ter direito à gratificação integral ou proporcional, o colaborador deve manter vínculo empregatício ativo e ter trabalhado pelo menos 15 dias em um mês civil. A cada período igual ou superior a 15 dias trabalhados dentro do mesmo mês, adquire-se a fração de 1/12 (um doze avos) do salário mensal.

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Datas Limite de Pagamento em 2026

O pagamento da gratificação natalina é estritamente regulamentado pela Lei nº 4.749/1965 e pelo Decreto nº 57.155/1965, devendo ocorrer em duas quotas com prazos inegociáveis:

1ª Parcela (Adiantamento) - **Período de pagamento**: Entre 1º de fevereiro e **30 de novembro de 2026**. - **Valor**: Equivale a exatamente 50% da remuneração devida no mês anterior ao do pagamento. - **Tributação**: **Nenhum desconto** pode incidir sobre a 1ª parcela. O empregado recebe o valor bruto integral. - **Antecipação com férias**: O trabalhador tem o direito de requerer o adiantamento da 1ª parcela do 13º junto com o gozo de suas férias, desde que protocole o pedido formalmente junto ao empregador até o dia 31 de janeiro do ano corrente (Art. 2º, § 2º da Lei 4.749/1965).

2ª Parcela (Quitação e Ajuste) - **Data limite**: Até o dia **20 de dezembro de 2026** (caso a data caia em domingo ou feriado bancário, o depósito deve ser antecipado para o último dia útil imediatamente anterior). - **Valor**: Corresponde à remuneração total de dezembro menos o adiantamento concedido na 1ª parcela. - **Tributação**: Nesta fase incidem as retenções obrigatórias de **INSS** e de **Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)**, calculadas com base no valor bruto total do décimo terceiro.

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Médias de Horas Extras, Comissões e Adicionais

A gratificação de fim de ano não se limita ao salário base contratual fixo. Conforme estabelece a Súmula nº 45 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Artigo 457 da CLT: - **Horas extras**: Calcula-se a soma de todas as horas extras realizadas entre janeiro e novembro (ou dezembro) e divide-se pelo número de meses trabalhados no ano, multiplicando pelo valor da hora extra com o adicional vigente. - **Adicional Noturno e Insalubridade/Periculosidade**: Adicionais habituais integram a base de cálculo. O adicional de periculosidade (30%) e de insalubridade incidem sobre a remuneração integral de forma proporcional. - **Comissões e Gorjetas**: Divide-se a somatória de todas as comissões auferidas no período aquisitivo pelo total de meses trabalhados para apurar a média mensal a ser incorporada ao benefício.

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Como São Aplicados os Descontos de INSS e IRRF?

A tributação do décimo terceiro salário possui regime de **tributação exclusiva na fonte**, o que significa que o cálculo não se mistura com a folha de pagamento ordinária do mês de dezembro:

1. **INSS Progressivo**: É aplicada a tabela oficial da Previdência Social para 2026 (alíquotas progressivas de 7,5%, 9%, 12% e 14%), respeitando o teto de contribuição previdenciária de R$ 8.157,41. 2. **Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)**: Aplicam-se as alíquotas da Receita Federal sobre a base após dedução do INSS e eventuais dependentes legais (R$ 189,59 por dependente) ou a dedução simplificada mensal de R$ 564,80, aplicando-se aquela que for mais vantajosa ao contribuinte. 3. **Pensão Alimentícia**: Se houver ordem judicial averbada, a dedução de alimentos sobre o 13º incidirá conforme estipulado pelo magistrado na decisão.