Rescisão de Contrato de Experiência CLT 2026: Regras

O Que É o Contrato de Experiência na CLT?

O contrato de experiência é uma modalidade especial de contrato de trabalho por prazo determinado, regulamentada pelos Artigos 443 e 445 da Consolidação das Leis do Trabalho. Sua finalidade precípua é propiciar um período probatório mútuo: para o empregador, avaliar as aptidões técnicas e comportamentais do contratado; para o trabalhador, verificar as condições de trabalho e adaptação ao ambiente corporativo.

A legislação impõe que o contrato de experiência tenha duração **máxima de 90 dias corridos**. Dentro desse limite de 90 dias, é permitida **uma única prorrogação** (por exemplo, 45 dias prorrogáveis por mais 45 dias, ou 30 dias prorrogados por 60 dias). Caso ultrapasse o 90º dia ou seja prorrogado mais de uma vez, transforma-se compulsoriamente em contrato por prazo indeterminado (Art. 451 da CLT).

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Verbas Rescisórias no Término Normal do Prazo

Quando o contrato de experiência atinge sua data de término pré-fixada e uma das partes opta por não dar continuidade ao vínculo empregatício: - **Saldo de Salário**: Quitação dos dias trabalhados no último mês; - **13º Salário Proporcional**: Contagem dos avos adquiridos durante os meses de vigência; - **Férias Proporcionais + 1/3**: Quitação das férias correspondentes ao período probatório com acréscimo constitucional de um terço; - **Saque do FGTS**: O trabalhador tem autorização para sacar integralmente os depósitos do FGTS efetuados pela empresa (código de movimentação 04); - **Sem Multa de 40% e Sem Aviso Prévio**: Como o término decorreu do cumprimento natural do prazo previamente ajustado, não é devido aviso prévio nem a multa rescisória de 40%; - **Sem Seguro-Desemprego**: O término de contrato por prazo determinado não confere direito ao benefício.

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Quebra Antecipada pelo Empregador: O Artigo 479 da CLT

Se a empresa decidir demitir o funcionário sem justa causa antes do dia de encerramento do contrato de experiência, a legislação estipula compensações protetivas adicionais: 1. **Indenização de 50% dos Salários Restantes (Art. 479 da CLT)**: A empresa é obrigada a pagar, a título de indenização pura, a metade da remuneração a que o empregado teria direito até o termo final ajustado. 2. **Multa de 40% do FGTS**: O colaborador passa a ter direito à multa indenizatória de 40% sobre todos os depósitos da conta vinculada. 3. **Cláusula Assecuratória de Direito Recíproco (Art. 481 da CLT)**: Se constar expressamente no contrato escrito que as partes têm direito recíproco de rescisão, a indenização do Art. 479 é substituída pela aplicação das regras ordinárias do aviso prévio comum.

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Quebra Antecipada pelo Empregado: O Artigo 480 da CLT

Caso o trabalhador decida deixar a empresa antes do término da experiência sem motivo de falta patronal grave: - Recebe saldo de salário, 13º e férias proporcionais com o terço constitucional; - **Não** pode sacar o saldo do FGTS; - **Indenização do Artigo 480 da CLT**: O empregado deve indenizar o empregador caso a saída cause prejuízos materiais comprovados à empresa, com limite fixado no valor correspondente a 50% dos salários a que teria direito até o fim do contrato.