Quando Cai o 13º Salário em 2026: Datas Oficiais CLT

Calendário Oficial de Pagamento do 13º Salário em 2026

O pagamento da Gratificação Natalina (conhecida popularmente como 13º salário) é regido pela Lei Federal nº 4.090/1962 e pela Lei Federal nº 4.749/1965. A legislação veda categoricamente o pagamento em parcela única no mês de dezembro, determinando a divisão obrigatória em duas parcelas cronológicas:

1ª Parcela do 13º Salário: - **Janela Legal**: De 1º de fevereiro até **30 de novembro de 2026**; - **Composição**: Corresponde a 50% exatos do salário bruto a que o funcionário tem direito no mês anterior ao pagamento; - **Sem Descontos**: Nesta primeira metade, é estritamente proibido efetuar qualquer dedução de INSS ou de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

2ª Parcela do 13º Salário: - **Data Limite**: Até o dia **20 de dezembro de 2026**; - **Regra de Antecipação**: Se o dia 20 de dezembro coincidir com um domingo ou feriado nacional, o depósito bancário deve ser obrigatoriamente creditado na conta no último dia útil imediatamente anterior (sexta-feira); - **Concentração dos Descontos**: Nesta etapa, a empresa calcula o tributo do INSS e do IRRF sobre o valor bruto total do décimo terceiro e deduz a totalidade desses encargos e o valor já adiantado na 1ª parcela.

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Como Solicitar o 13º Salário Antecipado nas Férias?

Muitos trabalhadores desconhecem a faculdade prevista no Artigo 2º, § 2º da Lei nº 4.749/1965: o empregado tem o direito assegurado de receber o adiantamento da 1ª parcela do décimo terceiro junto com a remuneração de suas férias anuais.

Para exercer esse direito, o trabalhador deve protocolar uma **carta de solicitação escrita junto ao setor de Recursos Humanos até o dia 31 de janeiro** do ano corrente. Feito isso no prazo, a empresa é obrigada a antecipar os 50% na data de concessão das férias, sem margem para recusa discricionária.

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A Empresa Pode Pagar em Parcela Única?

Não. O pagamento do 13º salário em parcela única somente em dezembro constitui **infração trabalhista formal**. Mesmo que haja termo assinado ou solicitação informal do próprio funcionário, o Ministério do Trabalho entende que o direito ao adiantamento até novembro é norma de ordem pública indisponível.

A empresa que descumprir o fracionamento legal fica sujeita a autuações e multas administrativas aplicadas pela Auditoria Fiscal do Trabalho, calculadas por empregado ativo na folha.

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O Que Fazer se a Empresa Atrasar o Pagamento?

Se a empresa não pagar a 1ª parcela até 30 de novembro ou a 2ª parcela até 20 de dezembro: 1. Notifique formalmente o setor de Recursos Humanos ou o gestor imediato por e-mail registrado; 2. Procure o sindicato representativo da categoria profissional, que pode fiscalizar e exigir multas convencionais; 3. Registre uma denúncia anônima ou identificada perante o portal do Ministério do Trabalho e Emprego (Gov.br); 4. Em ações trabalhistas, o empregado tem direito ao pagamento corrigido com juros moratórios e correção pelo índice IPCA-E / SELIC.