Calculadora de Rescisão Trabalhista CLT 2026

O Que É a Rescisão Trabalhista CLT?

A rescisão do contrato de trabalho é a formalização jurídica do encerramento do vínculo empregatício entre o empregado e a empresa empregadora, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei nº 5.452/1943). O cálculo rescisório consolida todas as verbas remuneratórias e indenizatórias devidas ao trabalhador, assegurando a quitação correta das obrigações legais contraídas durante a prestação de serviços.

Em 2026, com o salário mínimo nacional fixado em R$ 1.518,00 e as novas tabelas progressivas da Previdência Social (INSS) e da Receita Federal (IRRF), é fundamental compreender como cada modalidade de desligamento afeta diretamente os valores a receber.

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Principais Modalidades de Demissão e Seus Direitos

A causa do término contratual é o elemento determinante para definir quais verbas rescisórias serão pagas ao colaborador. A legislação trabalhista brasileira prevê quatro modalidades principais:

1. Demissão sem Justa Causa Ocorre por decisão unilateral do empregador sem que o funcionário tenha cometido falta grave. É a modalidade mais protetiva ao trabalhador, que faz jus a: - Saldo de salário correspondente aos dias trabalhados no mês do encerramento; - Aviso prévio (trabalhado ou indenizado pela empresa); - 13º salário proporcional aos meses laborados no ano civil; - Férias vencidas (se houver) e férias proporcionais, ambas acrescidas do terço constitucional (1/3); - Saque integral dos valores depositados na conta vinculada do FGTS; - Multa rescisória de 40% sobre o saldo total dos depósitos do FGTS; - Guias para solicitação do benefício do Seguro-Desemprego.

2. Pedido de Demissão pelo Empregado Acontece quando o colaborador decide voluntariamente deixar a empresa. Seus direitos incluem: - Saldo de salário; - 13º salário proporcional; - Férias vencidas e proporcionais com acréscimo de 1/3 constitucional.

Nessa modalidade, o trabalhador **não** tem direito ao saque do FGTS, à multa rescisória de 40% e ao seguro-desemprego. Caso não cumpra o aviso prévio de 30 dias em benefício da empresa, o valor correspondente ao período poderá ser legalmente descontado de suas verbas rescisórias (Art. 487, § 2º da CLT).

3. Demissão com Justa Causa Aplicada quando o empregado comete falta de gravidade extrema prevista taxativamente no Artigo 482 da CLT, como ato de improbidade, desídia, embriaguez em serviço, indisciplina ou abandono de emprego. O trabalhador recebe apenas: - Saldo de salário dos dias trabalhados no mês; - Férias vencidas simples ou em dobro (se já tiverem período concessivo expirado) com o terço constitucional.

Perde expressamente o direito a aviso prévio, 13º proporcional, férias proporcionais, saque do FGTS, multa de 40% e seguro-desemprego.

4. Rescisão por Comum Acordo (Artigo 484-A da CLT) Introduzida pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), permite o encerramento do contrato em consenso mútuo entre as partes. O empregado recebe: - Metade do aviso prévio indenizado (50%); - Metade da multa rescisória do FGTS (20% sobre o saldo da conta vinculada); - Saldo de salário, 13º proporcional e férias integrais com 1/3 quitados a 100%; - Autorização para sacar até 80% do saldo do FGTS depositado.

Ressalta-se que nesta modalidade não há concessão de seguro-desemprego.

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Como Calcular o Aviso Prévio Proporcional (Lei 12.506/2011)

O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço é regulamentado pela Lei nº 12.506/2011 e pelo Artigo 487 da CLT. A regra estipula: - **Até 1 ano completo de serviço**: o trabalhador tem direito a 30 dias de aviso prévio. - **A cada ano completo subsequente**: somam-se 3 dias adicionais à contagem. - **Teto legal máximo**: 90 dias corridos de aviso prévio (atingido após 20 anos completos de casa).

Quando o aviso é trabalhado e a dispensa parte da empresa, o empregado pode escolher entre reduzir sua jornada diária em 2 horas diárias durante todo o período ou faltar ao serviço por 7 dias corridos consecutivos ao final do aviso, sem prejuízo salarial (Art. 488 da CLT). Se o aviso for indenizado, o valor correspondente é pago integralmente no acerto rescisório.

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Prazos Legais de Pagamento: Artigo 477, § 6º da CLT

Após a publicação da Reforma Trabalhista, o prazo para pagamento das verbas rescisórias foi unificado para qualquer tipo de término contratual:

> **O prazo legal é de até 10 (dez) dias corridos**, contados a partir do término formal do contrato de trabalho, independentemente de o aviso prévio ter sido trabalhado, indenizado ou dispensado.

Dentro desse prazo de 10 dias corridos, o empregador deve não apenas transferir os recursos financeiros para a conta bancária do empregado, como também fornecer os documentos comprobatórios de rescisão (TRCT assinado, chave de conectividade do FGTS e guias do seguro-desemprego).

Multa por Atraso no Pagamento (Artigo 477, § 8º da CLT) Se a empresa descumprir o prazo de 10 dias corridos, incorre na penalidade automática do Artigo 477, § 8º da CLT: o pagamento de uma multa pecuniária equivalente a **um salário nominal integral do empregado**, revertida diretamente em benefício do trabalhador prejudicado.

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Descontos Permitidos na Rescisão Trabalhista

O cálculo líquido da rescisão desconta retenções autorizadas pela legislação e pelo contrato de trabalho: 1. **INSS (Previdência Social)**: Incide sobre o saldo de salário e sobre o 13º salário proporcional com as alíquotas progressivas de 2026 (7,5% a 14%). Verbas de natureza puramente indenizatória (aviso prévio indenizado, férias indenizadas e multa do FGTS) são isentas de recolhimento previdenciário. 2. **IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte)**: Calculado separadamente sobre as verbas tributáveis conforme a tabela oficial da Receita Federal. As indenizações de desligamento contam com isenção expressa da lei. 3. **Faltas e Atrasos Injustificados**: Descontados do saldo de salário proporcional. 4. **Adiantamentos Salariais e Benefícios**: Valores previamente antecipados ou quotas proporcionais de vale-transporte e alimentação.

Conforme determina o Artigo 477, § 5º da CLT, qualquer compensação ou desconto realizado no termo de rescisão não poderá exceder o valor equivalente a um mês de remuneração do empregado, salvo disposições judiciais específicas.