Demissão por Justa Causa CLT 2026: Motivos e Direitos
A demissão por justa causa é a penalidade máxima aplicada pela empresa quando o colaborador comete falta grave prevista no Artigo 482 da CLT. O trabalhador recebe apenas o saldo de salário dos dias trabalhados e férias vencidas com um terço, perdendo 13º proporcional, aviso prévio, FGTS e seguro-desemprego.
🧮 Preencha os dados do contrato CLT
Salário base registrado na carteira de trabalho
Média mensal de adicionais variáveis nos últimos 12 meses
Dedução de R$ 189,59 por dependente na base do imposto
Prazo de Pagamento
10 dias corridos a partir do término (Art. 477, § 6º da CLT)
Art. 477, § 6º da CLT
FGTS Liberado p/ Saque
R$ 0,00
Saldo estimado + multa rescisória
Seguro-Desemprego
❌ Sem direito ao benefício
Total Líquido a Receber na Rescisão
Detalhamento Item por Item3 verbas apuradas
| Verba / Conceito | Base Legal | Valor |
|---|---|---|
Saldo de Salário (30 dias) 30 dias × (R$ 3500.00 ÷ 30) | Art. 457 e 462 da CLT | R$ 3.500,00 |
Desconto INSS sobre Saldo de Salário Tabela progressiva INSS 2026 | Tabela INSS 2026 | -R$ 313,41 |
Desconto IRRF sobre Saldo de Salário Tabela progressiva s/ base (saldo - INSS - dependentes) | Tabela IRRF 2026 | -R$ 58,84 |
Aviso: Este cálculo é uma simulação estimada com base na legislação vigente em 2026 e não substitui a homologação jurídica ou contábil oficial.
⚖️ Como é calculado passo a passo
Identificação da Falta Grave
A conduta do trabalhador deve se enquadrar estritamente em uma das hipóteses taxativas do Artigo 482 da CLT, com prova inequívoca e atualidade da punição.
Saldo de Salário dos Dias Trabalhados
Remuneração devida referente aos dias efetivamente trabalhados no mês da dispensa até o dia da formalização da justa causa.
Férias Vencidas Simples ou em Dobro com 1/3
Pagamento das férias cujo período aquisitivo já se completou antes da infração disciplinar, acrescidas do terço constitucional por se tratar de direito adquirido.
Exclusão de Verbas Rescisórias Proporcionais
O empregado perde irrevogavelmente o direito a 13º salário proporcional, férias proporcionais, aviso prévio indenizado, saque do FGTS, multa de 40% e seguro-desemprego.
O Que É a Demissão com Justa Causa na CLT?
A demissão com justa causa constitui a mais severa sanção disciplinar prevista no Direito do Trabalho brasileiro. Ela acarreta a ruptura abrupta e motivada do contrato de emprego em decorrência de ato ilícito culposo ou doloso praticado pelo colaborador, rompendo de forma definitiva a fidúcia (confiança mútua) essencial à relação de trabalho.
Em razão de sua gravidade e dos impactos profundos sobre a subsistência do profissional, a Justiça do Trabalho impõe que a justa causa atenda a quatro requisitos obrigatórios: 1. **Gravidade extrema**: A falta deve inviabilizar a manutenção da relação de trabalho; 2. **Imediatidade ou atualidade**: A empresa deve punir o ato tão logo tome ciência de sua ocorrência, sob pena de caracterização de perdão tácito; 3. **Causalidade**: O fato imputado deve ser a causa direta da rescisão; 4. **Proporcionalidade e *Non Bis in Idem***: A falta não pode ter sido objeto de punição anterior (como advertência ou suspensão pelo mesmo episódio).
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Rol Taxativo de Faltas Graves do Artigo 482 da CLT
A empresa não pode inventar motivos para justa causa. O Artigo 482 da CLT enumera taxativamente as seguintes infrações: - **Ato de improbidade (alínea "a")**: Desonestidade, furto, apropriação indébita ou apresentação de atestados médicos falsificados. - **Incontinência de conduta ou mau procedimento (alínea "b")**: Assédio sexual, pornografia corporativa ou desrespeito grave à moral coletiva. - **Desídia (alínea "e")**: Desleixo, negligência reiterada, atrasos habituais injustificados e baixa produtividade voluntária com histórico de advertências. - **Embriaguez habitual ou em serviço (alínea "f")**: Consumo de bebidas alcoólicas ou entorpecentes ilícitos durante o expediente laboral. - **Violação de segredo da empresa (alínea "g")**: Revelação de informações confidenciais ou dados de clientes a concorrentes. - **Indisciplina ou insubordinação (alínea "h")**: Descumprimento deliberado de ordens gerais de serviço ou ordens diretas de superiores. - **Abandono de emprego (alínea "i")**: Ausência injustificada ao trabalho por prazo igual ou superior a **30 dias consecutivos** (Súmula nº 32 do TST). - **Ofensas físicas ou lesões à honra (alíneas "j" e "k")**: Agressões verbais graves, calúnias, difamações ou brigas no local de trabalho.
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Verbas Rescisórias Pagas e Perdidas
O Que o Trabalhador Recebe: - **Saldo de Salário**: Dias trabalhados no mês até o momento da dispensa; - **Férias Vencidas com 1/3**: Apenas se já houver completado o período aquisitivo de 12 meses antes do desligamento (conforme consolidado pela **Súmula nº 171 do TST**). - **Salário-Família**: Quota proporcional devida aos filhos menores até o dia do desligamento.
O Que o Trabalhador Perde: - Aviso prévio indenizado ou trabalhado; - 13º salário proporcional; - Férias proporcionais com terço constitucional; - Levantamento de qualquer valor do FGTS; - Multa indenizatória de 40% do FGTS; - Acesso às guias e recebimento do Seguro-Desemprego.
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Anotação na Carteira de Trabalho Digital
Pelo Artigo 29, § 4º da CLT, é expressamente **proibido ao empregador efetuar qualquer menção desabonadora à conduta do empregado** na Carteira de Trabalho Digital ou física, sendo vedado escrever termos como "demitido por justa causa" ou citar o Artigo 482. O registro deve constar apenas como data regular de encerramento do contrato.
💡 Exemplos práticos com números reais
Exemplo 1: Justa Causa sem Férias Vencidas Pendentes
Colaborador com salário contratual de R$ 3.000,00 dispensado por justa causa em 12/04/2026 após processo disciplinar fundamentado, sem períodos de férias vencidas.
Exemplo 2: Justa Causa com 1 Período de Férias Vencidas
Trabalhador com remuneração de R$ 2.400,00 demitido por justa causa em 20/08/2026 possuindo um período de férias vencidas que ainda não havia gozado.
❓ Perguntas frequentes
O que o empregado recebe se for demitido por justa causa?
Quem é demitido por justa causa recebe 13º salário proporcional?
O empregado tem direito ao FGTS e à multa de 40% na justa causa?
A justa causa é anotada na Carteira de Trabalho (CTPS)?
Quantos dias de falta caracterizam abandono de emprego?
A empresa pode aplicar justa causa meses depois do fato?
Posso reverter uma demissão por justa causa na Justiça?
Qual é o prazo para pagamento da rescisão por justa causa?
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