Rescisão Sem Justa Causa CLT 2026: Direitos e Cálculo
A rescisão sem justa causa ocorre quando a empresa demite o funcionário sem motivo disciplinar. O trabalhador recebe saldo de salário, aviso prévio indenizado ou trabalhado, 13º salário e férias proporcionais com acréscimo de um terço, saque de 100% do saldo do FGTS com multa de 40% e seguro-desemprego.
🧮 Preencha os dados do contrato CLT
Salário base registrado na carteira de trabalho
Média mensal de adicionais variáveis nos últimos 12 meses
Dedução de R$ 189,59 por dependente na base do imposto
Prazo de Pagamento
10 dias corridos a partir do término (Art. 477, § 6º da CLT)
Art. 477, § 6º da CLT
FGTS Liberado p/ Saque
R$ 11.760,00
Saldo estimado + multa rescisória
Total Líquido a Receber na Rescisão
Detalhamento Item por Item9 verbas apuradas
| Verba / Conceito | Base Legal | Valor |
|---|---|---|
Saldo de Salário (30 dias) 30 dias × (R$ 3500.00 ÷ 30) | Art. 457 e 462 da CLT | R$ 3.500,00 |
Aviso Prévio Indenizado (36 dias) 36 dias (30 + 6 adicionais) × (R$ 3500.00 ÷ 30) | Lei 12.506/2011 e Art. 487 da CLT | R$ 4.200,00 |
13º Salário Proporcional (7/12) (com projeção do aviso) (R$ 3500.00 ÷ 12) × 7 meses | Lei 4.090/1962 e Lei 4.749/1965 | R$ 2.041,67 |
Férias Proporcionais (7/12) (com projeção do aviso) (R$ 3500.00 ÷ 12) × 7 meses | Art. 146 e 147 da CLT | R$ 2.041,67 |
1/3 Constitucional de Férias Proporcionais R$ 2041.67 ÷ 3 | Art. 7º, XVII da Constituição Federal | R$ 680,56 |
Multa Rescisória do FGTS (40%) R$ 8400.00 × 40% | Art. 18, § 1º da Lei 8.036/1990 | R$ 3.360,00 |
Desconto INSS sobre Saldo de Salário Tabela progressiva INSS 2026 | Tabela INSS 2026 | -R$ 313,41 |
Desconto IRRF sobre Saldo de Salário Tabela progressiva s/ base (saldo - INSS - dependentes) | Tabela IRRF 2026 | -R$ 58,84 |
Desconto INSS sobre 13º Salário Tributação exclusiva na fonte sobre 13º proporcional | Art. 7º da Lei 8.620/1993 | -R$ 160,98 |
Aviso: Este cálculo é uma simulação estimada com base na legislação vigente em 2026 e não substitui a homologação jurídica ou contábil oficial.
⚖️ Como é calculado passo a passo
Saldo de Salário dos Dias Trabalhados
Pagamento referente aos dias efetivamente trabalhados no mês do desligamento, dividindo o salário contratual por 30.
Aviso Prévio Proporcional ao Tempo de Serviço
Garante 30 dias de salário para o primeiro ano, com acréscimo de 3 dias para cada ano completo adicional de trabalho, limitado ao teto de 90 dias.
13º Salário e Férias Proporcionais com 1/3
Apuração das frações de 1/12 para cada mês trabalhado por 15 dias ou mais, inclusive projetando o período do aviso prévio indenizado.
Multa de 40% do FGTS e Guias do Seguro-Desemprego
Liberação integral do saldo acumulado do FGTS, quitação da indenização rescisória de 40% pela empresa e fornecimento do requerimento de seguro-desemprego.
O Que Caracteriza a Demissão Sem Justa Causa?
A dispensa imotivada ou demissão sem justa causa ocorre quando o empregador opta por rescindir unilateralmente o contrato individual de trabalho sem que o empregado tenha praticado qualquer das faltas graves enumeradas no rol taxativo do Artigo 482 da CLT.
Trata-se da hipótese de rescisão que confere o maior grau de proteção social e financeira ao trabalhador brasileiro, visando assegurar estabilidade econômica temporária durante a transição para uma nova oportunidade no mercado de trabalho.
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Rol Completo de Direitos na Demissão Imotivada
Ao ser comunicado da dispensa sem justa causa, o trabalhador celetista adquire o direito inalienável às seguintes verbas:
1. **Saldo de Salário**: Quitação dos dias trabalhados no mês do rompimento contratual, acrescido de eventuais horas extras e adicionais auferidos no período. 2. **Aviso Prévio (Indenizado ou Trabalhado)**: Remuneração proporcional garantida pela Lei nº 12.506/2011, que parte de 30 dias e atinge até 90 dias conforme a longevidade do vínculo funcional. 3. **13º Salário Proporcional**: Contagem dos avos adquiridos no ano corrente (cada mês com 15 dias ou mais de labor equivale a 1/12). O aviso prévio indenizado projeta a contagem de mais um mês se ultrapassar o 15º dia do mês seguinte. 4. **Férias Vencidas e Proporcionais + 1/3**: Quitação das férias pendentes com o adicional obrigatório de um terço assegurado pelo Artigo 7º, inciso XVII da Carta Magna. 5. **Saque Integral do FGTS**: Levantamento de 100% dos recursos depositados na conta vinculada na Caixa Econômica Federal. 6. **Multa Rescisória de 40%**: Indenização pecuniária suplementar custeada pela empresa calculada sobre o saldo histórico dos depósitos do FGTS. 7. **Guias para Seguro-Desemprego**: Emissão do formulário para habilitação nas 3 a 5 parcelas do benefício assistencial pago pelo Ministério do Trabalho.
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Projeção do Aviso Prévio Indenizado
Quando a empresa opta por dispensar o empregado imediatamente sem exigir o cumprimento físico do aviso prévio, ocorre o chamado **aviso prévio indenizado**: - A data de término oficial anotada na Carteira de Trabalho Digital deve projetar o final do período do aviso prévio (Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDI-1 do TST). - Essa projeção conta legalmente como tempo de serviço para efeito de aquisição de 13º salário e férias proporcionais.
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Prazo Legal de Pagamento e Penalidades
O Artigo 477, § 6º da CLT estabelece que a quitação total de todas as verbas rescisórias e a entrega dos documentos rescisórios (TRCT, chave de conectividade da Caixa e guias do seguro-desemprego) devem ocorrer no **prazo peremptório de até 10 (dez) dias corridos** contados do término do contrato.
O descumprimento injustificado desse prazo obriga o empregador a arcar com a multa do **Artigo 477, § 8º da CLT**, equivalente ao valor de um salário nominal integral do trabalhador.
💡 Exemplos práticos com números reais
Exemplo 1: Demissão sem Justa Causa com 3 Anos de Empresa
Trabalhador dispensado imotivadamente com aviso prévio indenizado em 15/06/2026 após 3 anos completos de contrato. Salário fixo de R$ 3.600,00 e saldo acumulado de FGTS de R$ 9.800,00.
Exemplo 2: Dispensa com Aviso Prévio Trabalhado (1 Ano de Casa)
Colaborador com salário de R$ 2.400,00 cumpre aviso prévio trabalhado de 30 dias com redução de 2 horas na jornada diária até 31/03/2026. Saldo FGTS de R$ 2.300,00.
❓ Perguntas frequentes
Quem é demitido sem justa causa tem direito a quais verbas?
Qual é o prazo para a empresa pagar a rescisão sem justa causa?
Como é calculada a multa de 40% do FGTS?
Como funciona o aviso prévio trabalhado com redução de jornada?
Como funciona a contagem do aviso prévio proporcional?
O que acontece se a empresa atrasar o pagamento rescisório?
O aviso prévio indenizado conta para 13º e férias?
Quem tem estabilidade provisória pode ser demitido sem justa causa?
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