Aviso Prévio Trabalhado ou Indenizado: Regras e Cálculo CLT

O aviso prévio é a comunicação formal do término do contrato de trabalho. No modelo trabalhado, o empregado cumpre suas funções com redução de 2 horas ou 7 dias de folga; no modelo indenizado, é dispensado imediatamente e recebe o salário proporcional correspondente aos 30 a 90 dias devidos.

O Que É o Aviso Prévio e Quais os Seus Tipos?

O aviso prévio é o instrumento jurídico pelo qual uma das partes contratantes comunica à outra sua determinação irrevogável de rescindir o contrato de trabalho por prazo indeterminado (Artigos 487 a 491 da CLT).

Sua finalidade social é dupla: - Se a **empresa demite o empregado**, propicia a este um período remunerado para procurar nova colocação profissional; - Se o **empregado pede demissão**, concede à empresa tempo hábil para reestruturar suas rotinas produtivas ou recrutar um substituto.

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Aviso Prévio Trabalhado vs. Aviso Prévio Indenizado

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Tabela de Dias do Aviso Prévio Proporcional (Lei nº 12.506/2011)

A contagem dos dias de aviso prévio proporcional ao tempo de serviço obedece à seguinte escala progressiva:

> **Aviso Proporcional é Direito Unilateral do Empregado**: A jurisprudência consolidada dos Tribunais Trabalhistas e a Nota Técnica nº 184/2012 do Ministério do Trabalho fixam que a escala de 3 dias por ano adicional só pode ser exigida pela empresa como indenização a pagar em favor do trabalhador. Caso o empregado peça demissão, a empresa só pode exigir ou descontar 30 dias, jamais os dias proporcionais adicionais.

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Como Funciona a Redução de Jornada (Artigo 488 da CLT)?

Quando a empresa demite o funcionário sem justa causa e exige o aviso prévio trabalhado, o colaborador tem o direito legal de escolher entre duas alternativas sem nenhuma redução em seu salário: 1. **Sair 2 horas mais cedo** todos os dias durante os 30 dias de aviso; 2. **Trabalhar a jornada normal e ausentar-se por 7 dias corridos consecutivos** no encerramento do período de aviso.

Se a empresa não conceder essa faculdade de escolha ou impedir a redução de jornada, o aviso prévio trabalhado é juridicamente anulado, sendo o empregador obrigado a pagar o período integral novamente como indenizado (Súmula nº 230 do TST).

💡 Exemplos práticos com números reais

Exemplo 1: Aviso Prévio Indenizado com 3 Anos de Casa (39 Dias)

Trabalhador dispensado sem justa causa com liberação imediata após 3 anos completos de contrato. Salário base de R$ 3.000,00 (diária de R$ 100,00).

Salário Mensal:R$ 3.000,00

Tempo de Vínculo:3 anos completos

Tipo de Aviso:Indenizado (39 dias)

Valor da Diária Contratual (R$ 3.000 ÷ 30)R$ 100,00 / dia

Indenização do Aviso Prévio (39 dias)R$ 3.900,00

Desconto Previdenciário (INSS)R$ 0,00 (Isento)

Retenção de Imposto de Renda (IRRF)R$ 0,00 (Isento)

Total líquido estimado:R$ 3.900,00 Valor Líquido do Aviso Prévio Creditado

Exemplo 2: Aviso Prévio Trabalhado de 30 Dias (Salário R$ 2.400)

Colaborador cumpre 30 dias de aviso prévio trabalhado saindo 2 horas mais cedo diariamente até o encerramento do contrato.

Salário Mensal:R$ 2.400,00

Tipo de Aviso:Trabalhado (30 dias)

Opção de Jornada:Redução de 2 horas diárias

Salário dos 30 Dias de Aviso TrabalhadoR$ 2.400,00

Desconto Previdenciário (INSS)- R$ 198,60

Total líquido estimado:R$ 2.201,40 Salário Líquido do Mês de Aviso

❓ Perguntas frequentes

Qual é o prazo para a empresa pagar o aviso prévio indenizado?

Pelo Artigo 477, § 6º da CLT, o pagamento de toda a rescisão com aviso prévio indenizado deve ocorrer em até 10 dias corridos a contar da data de notificação da dispensa.

Como é calculada a duração do aviso prévio proporcional?

A contagem começa em 30 dias para contratos com até 1 ano de trabalho, somando-se 3 dias para cada novo ano de vínculo completado, com teto legal de 90 dias.

O empregado pode ser obrigado a cumprir aviso trabalhado com mais de 30 dias?

Não. Os dias excedentes aos 30 dias garantidos pela Lei 12.506/2011 devem ser obrigatoriamente indenizados pela empresa, trabalhando-se no máximo até 30 dias.

O aviso prévio trabalhado tem desconto de INSS e Imposto de Renda?

Sim. Por ser salário pelo trabalho efetivamente prestado, o aviso trabalhado sofre desconto regular de INSS e IRRF, diferentemente do aviso indenizado, que é isento.

Quem pede demissão pode ter o aviso proporcional descontado?

Não. O desconto por aviso não cumprido no pedido de demissão é limitado a 30 dias fixos (Art. 487, § 2º CLT), pois a regra proporcional só beneficia o empregado.

A empresa pode substituir as 2 horas diárias de folga por pagamento em dinheiro?

Não. O objetivo da redução de jornada é permitir ao trabalhador buscar outro emprego em horário comercial. A Súmula nº 230 do TST veda a conversão da redução em horas extras.

O aviso prévio indenizado projeta tempo para 13º e férias?

Sim. A projeção temporal do aviso prévio indenizado integra o contrato de trabalho para todos os efeitos, gerando direitos a frações adicionais de 13º e férias proporcionais.

O que acontece se a empresa não conceder a opção de redução da jornada?

Se a empresa impedir a redução de 2 horas ou os 7 dias de folga, o aviso trabalhado torna-se nulo perante a Justiça do Trabalho, devendo ser pago novamente como indenizado.