Calculadora de FGTS 2026: Saldo e Multa de 40% CLT

O Que É o FGTS e Quem Tem Direito?

Criado para proteger o trabalhador demitido sem motivo justificado, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é regulamentado pela Lei nº 8.036/1990. Todos os empregados contratados pelo regime da CLT — incluindo trabalhadores rurais, domésticos, temporários e atletas profissionais — têm direito à abertura de uma conta vinculada individual na Caixa Econômica Federal.

O depósito é uma **obrigação patrimonial exclusiva da empresa** empregadora e nunca pode ser descontado do salário do empregado sob qualquer pretexto: - **Alíquota Geral (CLT)**: 8% sobre a remuneração integral; - **Contrato de Aprendizagem**: 2% sobre a remuneração; - **Empregado Doméstico**: 8% de recolhimento mensal mais 3,2% de antecipação compensatória da rescisão.

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Como Calcular a Multa de 40% do FGTS?

A multa indenizatória rescisória de 40% é a principal garantia pecuniária do trabalhador dispensado sem justa causa.

Um equívoco bastante comum é acreditar que a multa incide apenas sobre o saldo que se encontra no extrato no momento da dispensa. A legislação determina que a multa de 40% incide sobre o **montante de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato de trabalho**, acrescidos das correções e juros legais: - Se o empregado realizou retiradas anteriores para compra de casa própria ou saques-aniversário, esses valores devem ser recompostos na base de cálculo para a apuração dos 40% da empresa. - **Rescisão por Comum Acordo (Art. 484-A da CLT)**: A multa devida pelo empregador é reduzida pela metade, correspondendo a **20%** sobre a totalidade dos depósitos.

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Saque-Rescisão vs. Saque-Aniversário: O Que Muda?

A Lei nº 13.932/2019 permitiu que o trabalhador opte anualmente pelo Saque-Aniversário em detrimento do Saque-Rescisão tradicional:

Saque-Rescisão (Modalidade Padrão) - O trabalhador pode retirar o saldo integral de sua conta vinculada ao ser demitido sem justa causa, além de receber a multa rescisória integral de 40%.

Saque-Aniversário (Modalidade Opcional) - O trabalhador retira uma parcela percentual do saldo no mês de seu aniversário (de 5% a 50% mais uma parcela adicional fixa). - **Atenção na Demissão**: Caso seja dispensado sem justa causa enquanto estiver na modalidade do Saque-Aniversário, o empregado recebe e saca a **multa de 40% paga pela empresa**, mas o saldo principal da conta do FGTS fica retido e continuará sendo liberado apenas anualmente.

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Como Consultar o Extrato e Chave de Saque

A conferência da regularidade dos depósitos mensais pode ser realizada pelo trabalhador a qualquer momento através do aplicativo **FGTS Caixa** para smartphones ou pelo portal Cidadão da Caixa Econômica Federal.

Após a formalização da demissão sem justa causa, a empresa tem o prazo de 10 dias corridos para recolher a multa rescisória e gerar a **Chave de Conectividade Social**, que autoriza o trabalhador a retirar os valores na Caixa em até 5 dias úteis.