Rescisão por Acordo Trabalhista 2026: Artigo 484-A CLT
A rescisão por comum acordo é a demissão consensual entre empregado e empregador criada pelo Artigo 484-A da CLT. O trabalhador recebe metade do aviso prévio indenizado (50%), metade da multa do FGTS (20%), saldo de salário, férias e 13º integrais, além de autorização para sacar até 80% do FGTS.
🧮 Preencha os dados do contrato CLT
Salário base registrado na carteira de trabalho
Média mensal de adicionais variáveis nos últimos 12 meses
Dedução de R$ 189,59 por dependente na base do imposto
Prazo de Pagamento
10 dias corridos a partir do término (Art. 477, § 6º da CLT)
Art. 477, § 6º da CLT
FGTS Liberado p/ Saque
R$ 8.400,00
Saldo estimado + multa rescisória
Seguro-Desemprego
❌ Sem direito ao benefício
Total Líquido a Receber na Rescisão
Detalhamento Item por Item9 verbas apuradas
| Verba / Conceito | Base Legal | Valor |
|---|---|---|
Saldo de Salário (30 dias) 30 dias × (R$ 3500.00 ÷ 30) | Art. 457 e 462 da CLT | R$ 3.500,00 |
Aviso Prévio Indenizado (36 dias) 36 dias × R$ 116.67 × 50% (Acordo Art. 484-A) | Art. 484-A da CLT | R$ 2.100,00 |
13º Salário Proporcional (7/12) (com projeção do aviso) (R$ 3500.00 ÷ 12) × 7 meses | Lei 4.090/1962 e Lei 4.749/1965 | R$ 2.041,67 |
Férias Proporcionais (7/12) (com projeção do aviso) (R$ 3500.00 ÷ 12) × 7 meses | Art. 146 e 147 da CLT | R$ 2.041,67 |
1/3 Constitucional de Férias Proporcionais R$ 2041.67 ÷ 3 | Art. 7º, XVII da Constituição Federal | R$ 680,56 |
Multa Rescisória do FGTS (20%) R$ 8400.00 × 20% | Art. 484-A, § 1º, II da CLT | R$ 1.680,00 |
Desconto INSS sobre Saldo de Salário Tabela progressiva INSS 2026 | Tabela INSS 2026 | -R$ 313,41 |
Desconto IRRF sobre Saldo de Salário Tabela progressiva s/ base (saldo - INSS - dependentes) | Tabela IRRF 2026 | -R$ 58,84 |
Desconto INSS sobre 13º Salário Tributação exclusiva na fonte sobre 13º proporcional | Art. 7º da Lei 8.620/1993 | -R$ 160,98 |
Aviso: Este cálculo é uma simulação estimada com base na legislação vigente em 2026 e não substitui a homologação jurídica ou contábil oficial.
⚖️ Como é calculado passo a passo
Consentimento Mútuo Formalizado
Ambas as partes assinam formalmente o termo de acordo mútuo para encerramento do contrato de trabalho, estabelecendo as bases rescisórias.
Metade do Aviso Prévio Indenizado (50%)
Se o aviso for indenizado, o trabalhador recebe 50% do valor do aviso prévio que lhe seria devido. Se o aviso for trabalhado, cumpre 100% dos dias.
Multa Rescisória de 20% do FGTS
A empresa quita indenização de 20% (metade da penalidade de 40%) calculada sobre a totalidade dos depósitos realizados na conta da Caixa.
Saque Parcial de 80% do Saldo do FGTS
O trabalhador obtém a chave da Caixa para sacar até 80% do saldo total existente na conta vinculada do FGTS.
Quitação Integral das Demais Verbas
Saldo de salário, 13º salário proporcional e férias vencidas e proporcionais com o terço constitucional são pagos integralmente a 100%.
Como Funciona a Demissão por Comum Acordo (Artigo 484-A da CLT)?
Instituída pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a rescisão do contrato de trabalho por comum acordo legalizou uma prática que historicamente ocorria de maneira informal e fraudulenta no mercado corporativo brasileiro.
Com a criação do **Artigo 484-A da CLT**, empregador e funcionário que desejam extinguir a relação jurídica de emprego de maneira consensual e harmônica podem fazê-lo formalmente, repartindo direitos e encargos de modo transparente e seguro para ambas as partes.
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Direitos Assegurados na Rescisão por Acordo Mútuo
Na modalidade de distrato consensual, as verbas rescisórias são divididas entre parcelas reduzidas pela metade e parcelas quitadas na sua totalidade:
Verbas Pagas pela Metade (50%): - **Aviso Prévio Indenizado**: Se a dispensa for imediata sem cumprimento físico do aviso, a empresa indeniza apenas **50% do valor** correspondente ao período do aviso prévio proporcional (Lei 12.506/2011). Caso as partes optem pelo aviso trabalhado, este deverá ser cumprido e pago na sua totalidade (100%). - **Multa Rescisória do FGTS**: A empresa é obrigada a recolher indenização compensatória de **20%** sobre o montante acumulado dos depósitos do FGTS (metade da multa ordinária de 40%).
Verbas Pagas Integralmente (100%): - Saldo de salário dos dias laborados no mês; - 13º salário proporcional; - Férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional (1/3).
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O Saque do FGTS e o Seguro-Desemprego no Acordo
Duas restrições fundamentais delineiam o modelo de rescisão consensual: 1. **Saque de até 80% do FGTS**: Por força do Artigo 484-A, § 1º da CLT, o trabalhador é autorizado a movimentar **até 80% do saldo total** depositado em sua conta vinculada. Os 20% restantes permanecem depositados na conta rendendo juros e correção na Caixa. 2. **Veda expressa ao Seguro-Desemprego**: O § 2º do Artigo 484-A estipula que a extinção do contrato por acordo mútuo **não autoriza o ingresso no Programa do Seguro-Desemprego**. Como o desligamento resultou de ato bilateral voluntário, o trabalhador não recebe guias para requerer o benefício estatal.
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Prazo de Pagamento e Quitação Legal
O prazo para a empresa transferir as verbas devidas e entregar o TRCT com a chave do FGTS segue rigorosamente o disposto no Artigo 477, § 6º da CLT: **até 10 dias corridos** contados a partir da data da rescisão contratual consensual.
💡 Exemplos práticos com números reais
Exemplo 1: Acordo Mútuo com Aviso Indenizado e 2 Anos de Empresa
Colaborador com salário de R$ 3.000,00 e 2 anos completos de casa firma acordo mútuo com aviso indenizado (36 dias). Saldo FGTS de R$ 6.000,00 e 6 meses trabalhados no ano.
Exemplo 2: Acordo Trabalhista com Aviso Prévio Trabalhado
Trabalhador com remuneração de R$ 4.000,00 cumpre aviso prévio trabalhado integral de 30 dias na rescisão consensual, possuindo saldo de R$ 12.000,00 de FGTS.
❓ Perguntas frequentes
O que o trabalhador recebe na demissão por comum acordo?
Quem faz acordo de demissão tem direito ao seguro-desemprego?
Qual é o percentual do FGTS que posso sacar no acordo mútuo?
Qual é a multa do FGTS que a empresa paga no acordo?
A empresa pode me obrigar a fazer a demissão por comum acordo?
Como funciona o aviso prévio se for trabalhado no acordo?
Qual é o prazo para a empresa pagar as verbas da rescisão por acordo?
O acordo precisa ser homologado no sindicato?
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